Termos de Uso do Argos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a contratação e o uso do Argos. Nestes Termos, “ARGOS” é a empresa que oferece o serviço.

Ao marcar a opção “Li e aceito os termos de uso e a política de privacidade” no cadastro, o escritório que contrata o Argos (“CLIENTE”) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles.

Cláusula 1ª — Definições

1.1 Para estes Termos, valem as seguintes definições:

1. Plataforma: o sistema Argos, acessado pela internet, que inclui o aplicativo web (celular e computador), as telas exibidas nas TVs e o site argosdash.com.br.
2. CLIENTE: o escritório de advocacia, a sociedade ou o profissional que cria a conta e contrata a Assinatura, para uso na sua atividade profissional.
3. Gestão: os usuários com papel de gestão, indicados pelo CLIENTE, que configuram a Plataforma e administram os demais usuários.
4. Usuários: todas as pessoas com login criado pelo CLIENTE, inclusive a Gestão e os vendedores.
5. TV: qualquer tela ou aparelho conectado à conta do CLIENTE para exibir as telas da Plataforma.
6. Dados do CLIENTE: todos os dados lançados na Plataforma pelo CLIENTE e pelos Usuários, inclusive os dados pessoais dos clientes do CLIENTE e dos próprios Usuários.
7. Assinatura: o plano contratado pelo CLIENTE (Mensal ou Anual), descrito na Cláusula 5ª.

Cláusula 2ª — Objeto

2.1 O objeto destes Termos é a licença de uso da Plataforma, não exclusiva e intransferível, na forma de software como serviço, pelo período da Assinatura.

2.2 Na sua versão atual, a Plataforma permite:

1. o lançamento de contratos e protocolos pelos Usuários;
2. a exibição de números, metas, rankings e comemorações nas TVs conectadas;
3. a configuração de áreas, tipos de contrato, metas, Usuários e TVs pela Gestão;
4. a consulta, a edição, o cancelamento e a exportação dos contratos, e o registro das ações dos Usuários.

2.3 A Plataforma não é um sistema de gestão de relacionamento com clientes (CRM), não calcula comissões, não faz gestão financeira nem cobrança e não se integra a sistemas de terceiros.

2.4 O ARGOS poderá melhorar, alterar ou retirar funcionalidades. Durante o período já pago, o ARGOS não retirará as funções descritas no item 2.2.

2.5 O acesso exige internet e navegador atualizado. O CLIENTE deverá providenciar, por sua conta, os aparelhos (celulares, computadores, TVs e dispositivos como Fire TV Stick, Chromecast ou mini PC) e a conexão à internet.

Cláusula 3ª — Cadastro e aceite

3.1 Para contratar, o CLIENTE deverá criar uma conta com o nome do escritório e o nome, o e-mail e a senha de um responsável pela Gestão, escolher a Assinatura e aceitar estes Termos.

3.2 O aceite eletrônico no cadastro é manifestação de vontade válida, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.

3.3 Quem aceita estes Termos declara ter poderes para representar o CLIENTE.

3.4 O CLIENTE deverá manter os dados do cadastro corretos e atualizados.

Cláusula 4ª — Usuários, acesso e TVs

4.1 A Gestão cria os logins dos Usuários, define as áreas de cada um e pode ativar, desativar e redefinir senhas.

4.2 Logins e senhas são pessoais e intransferíveis. O CLIENTE responde pelas ações feitas com os logins dos seus Usuários.

4.3 A Plataforma não envia e-mail de recuperação de senha: a Gestão define uma senha nova. Se nenhum usuário da Gestão conseguir entrar, o CLIENTE deverá pedir ajuda ao ARGOS, que poderá pedir a comprovação de que quem pede representa o CLIENTE.

4.4 O CLIENTE deverá avisar o ARGOS assim que suspeitar de uso indevido de qualquer login.

4.5 As TVs são conectadas pela Gestão, por QR code ou código numérico, e mostram números agregados, nomes, fotos e posições no ranking dos Usuários. O CLIENTE escolhe onde instala cada TV e quem pode vê-la.

Cláusula 5ª — Planos, preços e pagamento

5.1 Não há período de teste gratuito. O acesso à Plataforma é liberado depois da confirmação do pagamento.

5.2 Plano Mensal: R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) por mês, cobrados de forma antecipada e recorrente no cartão de crédito, a cada período de 1 (um) mês contado da contratação.

5.3 Plano Anual: R$ 1.764,00 (mil setecentos e sessenta e quatro reais), em pagamento único e à vista, pelos meios oferecidos no momento do pagamento, que dá direito a 12 (doze) meses de acesso contados da confirmação do pagamento.

5.4 Os pagamentos são processados pela Stripe. Os dados do cartão são digitados no ambiente da Stripe, e o ARGOS não armazena o número completo do cartão.

5.5 Os valores informados no site são os valores totais cobrados do CLIENTE. O ARGOS emitirá o documento fiscal correspondente, conforme a legislação.

5.6 O ARGOS poderá alterar os preços mediante aviso ao CLIENTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O novo preço não afeta o período já pago: no Plano Mensal, vale a partir da cobrança seguinte ao aviso; no Plano Anual, vale na renovação.

Cláusula 6ª — Renovação

6.1 O Plano Mensal renova-se automaticamente a cada mês, com nova cobrança no cartão, até que o CLIENTE o cancele.

6.2 O Plano Anual não se renova automaticamente. Perto do fim dos 12 (doze) meses, o ARGOS poderá oferecer a renovação, que depende de novo pagamento do CLIENTE.

6.3 Se o CLIENTE renovar o Plano Anual antes do fim do período em curso, os novos 12 (doze) meses serão somados ao fim desse período.

Cláusula 7ª — Falta de pagamento

7.1 Se uma cobrança não for aprovada, o ARGOS poderá repetir a tentativa de cobrança e avisará o CLIENTE.

7.2 Se o pagamento não for regularizado em até 7 (sete) dias depois do fim do período pago, o ARGOS poderá bloquear o acesso à Plataforma, inclusive nas TVs, até a regularização.

7.3 O bloqueio não apaga os Dados do CLIENTE, que serão guardados conforme a Cláusula 11ª.

Cláusula 8ª — Cancelamento e reembolso

8.1 Direito de arrependimento. Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE poderá desistir dela em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, nos termos do art. 49 do CDC, com devolução imediata de todos os valores pagos. Nesse caso, o ARGOS pedirá à administradora do cartão que não lance a cobrança ou que a estorne, o que cancela também as parcelas futuras (art. 5º, § 3º, do Decreto 7.962/2013).

8.2 Plano Mensal. O CLIENTE poderá cancelar a qualquer momento, pela área de assinatura, na Gestão. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes, e o acesso continua até o fim do mês já pago. Não há multa nem reembolso proporcional do mês em curso, ressalvado o item 8.1.

8.3 Plano Anual. Fora da hipótese do item 8.1, o CLIENTE poderá deixar de usar a Plataforma a qualquer momento, mas não haverá reembolso proporcional do período restante, e as parcelas já contratadas no cartão continuarão a ser cobradas pelo emissor.

8.4 Esta cláusula não afasta os direitos do CLIENTE previstos em lei em caso de falha na prestação do serviço.

8.5 O ARGOS poderá suspender ou encerrar o acesso do CLIENTE que violar estes Termos, mediante aviso, ou de imediato em caso de uso ilícito ou de risco à segurança da Plataforma ou de outros clientes.

8.6 Se o ARGOS deixar de oferecer a Plataforma, avisará o CLIENTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e devolverá o valor proporcional ao período pago e não usado.

Cláusula 9ª — Uso permitido e responsabilidades do CLIENTE

9.1 O CLIENTE e os Usuários deverão usar a Plataforma de acordo com a lei e com estes Termos.

9.2 O CLIENTE é responsável:

1. pelos Dados do CLIENTE, inclusive pela sua exatidão e pela base legal para tratá-los;
2. por informar os Usuários de que o nome, a foto, a música escolhida, os números e a posição no ranking de cada um aparecem na Plataforma e nas TVs;
3. pelas fotos e músicas enviadas pelos Usuários, inclusive quanto a direitos autorais, direito de imagem e eventual execução pública de música no ambiente do CLIENTE;
4. por lançar apenas os dados pessoais necessários e evitar dados sensíveis, como informações de saúde, em campos livres, como a observação;
5. pelos aparelhos, pela internet e pelo local onde as TVs ficam instaladas.

9.3 É proibido:

1. usar a Plataforma para fins ilícitos ou para guardar conteúdo ilícito;
2. tentar acessar dados de outros clientes, contornar permissões ou testar falhas de segurança sem autorização por escrito do ARGOS;
3. copiar, modificar, fazer engenharia reversa, sublicenciar ou revender a Plataforma;
4. sobrecarregar a Plataforma com acessos automatizados.

Cláusula 10ª — Proteção de dados pessoais

10.1 Quanto aos Dados do CLIENTE, inclusive nome, CPF, telefone, número do benefício ou do processo, banco e demais dados dos clientes do CLIENTE, e os dados dos Usuários, o CLIENTE é o controlador e o ARGOS é o operador, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

10.2 Como operador, o ARGOS obriga-se a:

1. tratar os Dados do CLIENTE apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do CLIENTE dadas por estes Termos e pelas configurações da Plataforma;
2. manter sigilo sobre os Dados do CLIENTE;
3. adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a protegê-los (art. 46 da LGPD), como HTTPS, permissões de acesso no banco de dados, cópias de segurança e monitoramento;
4. avisar o CLIENTE em até 2 (dois) dias úteis contados do conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, para que o CLIENTE cumpra os prazos da regulamentação da ANPD;
5. ajudar o CLIENTE, na medida do possível, a atender os pedidos dos titulares;
6. eliminar os Dados do CLIENTE ao fim do contrato, conforme a Cláusula 11ª, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas no art. 16 da LGPD.

10.3 Como controlador, o CLIENTE define as finalidades e a base legal do tratamento, informa os titulares e atende os seus direitos.

10.4 O CLIENTE autoriza o ARGOS a contratar suboperadores, e o ARGOS continua responsável por eles. Na data destes Termos, os suboperadores são:

1. DigitalOcean, LLC: hospedagem dos servidores e das cópias de segurança da Plataforma, nos Estados Unidos;
2. Stripe: processamento dos pagamentos da Assinatura.

10.5 O ARGOS informará mudanças na lista de suboperadores na Política de Privacidade.

10.6 Como os servidores ficam nos Estados Unidos, os Dados do CLIENTE são transferidos para fora do Brasil. O ARGOS fará essa transferência por um dos mecanismos do art. 33 da LGPD, observada a regulamentação da ANPD.

10.7 Os dados que o ARGOS trata como controlador (cadastro, pagamento, registros de acesso e atendimento) estão descritos na Política de Privacidade.

Cláusula 11ª — Guarda, exportação e exclusão dos dados

11.1 Enquanto o acesso estiver liberado, a Gestão pode exportar os contratos em planilha.

11.2 Depois do cancelamento ou do fim do período pago, o ARGOS guardará os Dados do CLIENTE por 90 (noventa) dias, para permitir a reativação da conta ou, a pedido do CLIENTE, a exportação dos contratos. Depois desse prazo, os Dados do CLIENTE serão eliminados.

11.3 As cópias de segurança são substituídas automaticamente: as diárias em até 14 (catorze) dias e as semanais em até 4 (quatro) semanas.

11.4 O ARGOS guardará os registros de acesso pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses (art. 15 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet) e os dados de pagamento e fiscais pelo prazo exigido em lei.

Cláusula 12ª — Disponibilidade e suporte

12.1 O ARGOS fará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

12.2 Sempre que possível, as manutenções programadas serão feitas fora do horário comercial e avisadas antes, quando afetarem o uso.

12.3 A Plataforma depende de serviços de terceiros, como hospedagem, internet e processamento de pagamentos. O ARGOS não responde por falhas desses serviços que estejam fora do seu controle.

12.4 O suporte é prestado pelo próprio sistema, na área de Gestão, em dias úteis e em horário comercial.

Cláusula 13ª — Propriedade intelectual

13.1 A Plataforma, o software, a marca Argos, o visual e os materiais pertencem ao ARGOS ou aos seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao CLIENTE nenhum direito além da licença do item 2.1.

13.2 Os Dados do CLIENTE pertencem ao CLIENTE. O CLIENTE autoriza o ARGOS a tratá-los apenas para prestar o serviço.

13.3 O ARGOS poderá usar as sugestões enviadas pelo CLIENTE para melhorar a Plataforma, sem obrigação de pagamento.

Cláusula 14ª — Limitação de responsabilidade

14.1 O ARGOS não responde:

1. por decisões comerciais, trabalhistas ou de remuneração tomadas pelo CLIENTE com base nos números da Plataforma;
2. por erros nos dados lançados pelo CLIENTE ou pelos Usuários;
3. por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos;
4. por falhas de aparelhos, da internet ou de serviços de terceiros fora do seu controle;
5. por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

14.2 Salvo dolo ou culpa grave, e salvo quando a lei não permitir limitação, a responsabilidade total do ARGOS fica limitada ao valor pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu causa ao dano.

Cláusula 15ª — Confidencialidade

15.1 O ARGOS manterá sigilo sobre os Dados do CLIENTE. Só terão acesso a eles as pessoas da equipe do ARGOS que precisem deles para manutenção ou suporte, sujeitas a dever de sigilo.

15.2 O sigilo não impede o fornecimento de dados por ordem judicial ou de autoridade competente. Nesse caso, o ARGOS avisará o CLIENTE, quando a lei permitir.

Cláusula 16ª — Alterações destes Termos

16.1 O ARGOS poderá alterar estes Termos. As alterações relevantes serão avisadas por e-mail ou na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

16.2 Se o CLIENTE não concordar com a alteração, poderá cancelar a Assinatura antes de ela entrar em vigor. No Plano Anual, nesse caso, o ARGOS devolverá o valor proporcional ao período pago e não usado.

16.3 O uso da Plataforma depois da entrada em vigor da alteração significa concordância com os novos Termos.

Cláusula 17ª — Disposições gerais

17.1 Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre o ARGOS e o CLIENTE sobre o seu objeto e substituem entendimentos anteriores.

17.2 A tolerância de uma parte com o descumprimento de qualquer item pela outra não implica novação nem renúncia de direitos.

17.3 Se qualquer item destes Termos for considerado nulo ou ineficaz, os demais continuam válidos.

17.4 O CLIENTE não poderá ceder estes Termos sem o consentimento por escrito do ARGOS. O ARGOS poderá cedê-los em caso de reorganização societária ou venda do negócio, mediante aviso ao CLIENTE, e o novo responsável ficará obrigado por eles.

17.5 O ARGOS fará as comunicações ao CLIENTE pelo e-mail cadastrado ou por avisos na Plataforma. O CLIENTE fará as comunicações ao ARGOS pelo próprio sistema, na área de Gestão.

17.6 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Cláusula 18ª — Foro

18.1 Fica eleito o foro do domicílio do CLIENTE, contratante destes Termos, para resolver as questões oriundas deles.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo próprio sistema, na área de Gestão.

← Voltar para o site